O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, expediu recomendação ao presidente da Câmara de Vereadores de Timbaúba, Josinaldo Barbosa de Araújo, para que, no prazo de 90 dias, proceda as alterações jurídicas e administrativas internas da gestão, para viabilizar a substituição do atual modelo de provimento das funções comissionadas de assessor jurídico e de assistentes contábeis (contratação temporária) para seu provimento efetivo por concurso público.
A Promotoria de Justiça de Timbaúba recomendou ainda, no prazo de 180 dias, a contar do término do prazo estabelecido anteriormente, ao presidente da Casa Legislativa que realize concurso público para provimentos das funções de assessor jurídico e assistentes contábeis.
Por fim, o MPPE recomendou ao presidente da Câmara que informe à Promotoria de Justiça, mediante ofício, no prazo de 15 dias, após o término de cada prazo estipulado, sobre o efetivo atendimento da recomendação, inclusive encaminhando cópias das rescisões, exonerações e nomeações.
TCE e MPCO – Chegaram à Promotoria de Justiça de Timbaúba informações do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) e do Ministério Público de Contas do Estado de Pernambuco (MPCO/PE) sobre a realização, pela Câmara de Vereadores de Timbaúba, de contratação antieconômica de serviços de assessoria, especificamente na área jurídica e contábil, contrariando os princípios legais da economicidade, eficiência, publicidade e, por conseguinte do concurso público. As diligências realizadas pela Promotoria de Justiça, através de procedimento preparatório, constataram a veracidade das informações do TCE e do MPCO.
Mais informações na recomendação, subscrita pelo promotor de Justiça João Elias da Silva Filho, publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quinta-feira (25)