O motivo do processo é que o município tem sido duramente penalizado pelo TCE-PE por contratações ilegais e burlando a realização do concurso público. Menos de 40% dos servidores são efetivos.
A Prefeitura de Timbaúba, município da Mata Norte de Pernambuco, contratou a banca ADM&TEC para execução do concurso público municipal. A contratação foi confirmada no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco nesta segunda-feira (25).
A banca foi contratada por meio de dispensa de licitação. E atende a uma recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) que estipulou o prazo de 180 dias para que o prefeito Marinaldo Rosendo de Albuquerque executasse o concurso. O prazo vai até o dia 10/10/2022.
Em dezembro de 2021, o promotor de Justiça de Timbaúba, João Elias da Silva Filho, verificou que na Prefeitura de Timbaúba “o número de comissionados e contratados é superior ao de efetivos”. De acordo com o MPPE, o número de contratados foi de 823 no ano passado. O promotor de justiça também destacou que o “atual prefeito já foi condenado, em dezembro de 2020, pelo Juízo da 1ª Vara de Timbaúba, justamente por violação ao princípio do concurso público, quando prefeito nos exercícios 2009/2013. Pelo mesmo motivo responde a mais quatro ações civis públicas por improbidade administrativa”.
O motivo do processo é que o município tem sido duramente penalizado pelo Tribunal de Contas por contratações ilegais e burlando a realização do concurso público. Menos de 40% dos servidores são efetivos.O promotor de justiça, João Elias, realizou a investigação, constatou irregularidades e fez a Recomendação n° 005/2021, de 09/12/202, publicada no Diário Oficial MPPE n° 896, de 10/12/2021, para adequação ao ordenamento jurídico.
Câmara de Vereadores
Também existe uma recomendação do Dr. João Elias do Ministério Público para que a Câmara de Vereadores realize concurso público.
Segundo o MPPE, na Casa Doutor Manoel Antônio Pereira Borba, apenas dois servidores são efetivos (inclusive, o Presidente Josinaldo Barbosa de Araújo é um dos servidores efetivados). E de 45 a 55 servidores trabalham anualmente de forma temporária. O último concurso público na Casa Legislativa do município aconteceu em 1984. A Câmara de Vereadores de Timbaúba já foi alvo algumas vezes de determinação por parte do Tribunal de Contas do Estado (TCE)/PE para realização de levantamento da necessidade de pessoal e consequente concurso público, como também foi informada várias vezes sobre o posicionamento do Ministério Público de Contas (MPCO) no mesmo sentido do TCE/PE, pela identificação da relação desproporcional e não racional entre servidores efetivos e comissionados.
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