O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu liminar suspendendo a resolução do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que alterava o horário de funcionamento dos órgãos e unidades de primeira instância, com redução do expediente nos dias úteis.
A decisão atendeu ao pedido de liminar feito pela Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE), protocolado no último domingo (5).
O CNJ também determinou o prazo de 72 horas para que o TJPE publique no site e na imprensa oficial a escala de desembargadores e juízes que irão atuar nos dias úteis após o encerramento do expediente de atendimento ao público, “com todas as informações necessárias de endereço, telefone e nome do plantonista”.
Determinou ainda a notificação da presidência do TJPE para que se pronuncie no prazo de até 10 dias, se quiser complementar informações sobre o assunto.
Dessa forma, o novo horário de atendimento presencial, implementado desde o dia 2 de maio, das 8h às 14h, fica suspenso no Grande Recife, e as unidades judiciárias voltam a funcionar das 8h às 17h, até que seja tomada uma decisão final pelo plenário do CNJ.
A decisão tomada nesta sexta (10) pelo CNJ também suspende a instrução normativa que criava o plantão judiciário em dias úteis, publicada na quinta (9), e obriga o TJPE a divulgar os telefones dos serviços judiciários de primeiro e segundo graus que estiverem de plantão durante os finais de semana e feriados. O novo plantão judiciário em dias úteis começaria a funcionar a partir de 3 de junho.
Também determina que seja divulgada a escala de desembargadores e juízes que atuam nos dias úteis após o encerramento do expediente reservado para atendimento ao público, com os respectivos endereços de atendimento e telefones, como forma garantir o amplo acesso à Justiça previsto na Constituição Federal.
OAB diz que população não pode ficar sem assistência
“Para gente era uma grande expectativa a questão do restabelecimento do horário, pois houve um prejuízo muito grande com a redução do expediente. Com o encerramento das atividades do judiciário em Pernambuco às 14h, diariamente, a população ficou sem assistência da Justiça nesse período; até porque não havia sido estabelecido o plantão nos dias úteis, que só começaria no dia 3 de junho”, comentou o presidente da OAB-PE, Fernando Lins Ribeiro, em entrevista ao g1.
Ribeiro argumentou que o plantão nos dias úteis também não atendia plenamente ao que determina o CNJ sobre acesso facilitado à Justiça, pois não informava os telefones dos juízes, nem a formatação dos plantões de segunda à sexta. “Até lá, como iria funcionar?”, questionou.
Plantões dos juízes compensados com folgas
Com a redução do horário de atendimento presencial, o novo plantão judiciário de segunda a sexta seria feito por servidores do TJPE especialmente designados para trabalharem no novo Núcleo do Plantão Judiciário dos Dias Úteis (Nuplan), que funcionaria das 14h às 20h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.
Já os juízes do novo plantão seriam designados em sistema de rodízio – quatro magistrados por semana – e receberiam como compensação pelas horas trabalhadas nestas “vigílias” uma folga, para cada dia de “serão” da nova escala.
Questionado pelo g1 sobre a forma que os juízes seriam compensados por trabalharem no novo plantão em dias úteis, o presidente da OAB-PE, Fernando Lins Ribeiro, respondeu que a preocupação da entidade é de que faltassem magistrados para julgar os processos que tramitam no Poder Judiciário em Pernambuco.
“Entendemos a situação do tribunal, que há um déficit de mais de 100 juízes no sistema judiciário do estado. Vemos com preocupação o [possível] estabelecimento do plantão [em dias úteis], que iria permitir o dia de folga, pois a tendência é a situação do déficit de juízes se agravar mais”, considerou.
Fernando Lins Ribeiro disse que a OAB requereu, no início da nova gestão do TJPE, presidida desde 2 de fevereiro de 2024 pelo desembargador Ricardo Paes Barreto, a realização de concurso público para juízes e que a medida tem sido encaminhada.
“Essa defasagem, e a possibilidade de acúmulo de folgas pelos magistrados, poderia trazer prejuízos não só para a advocacia, mas para a sociedade como um todo, que depende das decisões do judiciário”, complementou.
O presidente da OAB lembrou que a entidade já havia se posicionado contra o fechamento de diversas comarcas pelo TJPE num passado recente e ressaltou que o acesso à Justiça deve ser garantido sempre.
“É importante que a prestação jurisdicional seja sempre garantida. Evidentemente, [a magistratura] é uma classe importante, que tem os seus benefícios, mas a prestação jurisdicional deve sempre ser colocada em primeiro lugar. Se a Justiça está funcionando bem, a sociedade está funcionando bem. Espero que o tribunal, dentro das normas que a legislação exige, possa estabelecer suas regras, mas possa atender a população. A população não pode sentir essa ausência”, finalizou.
O que diz o TJPE
Por meio de nota, o Tribunal de Justiça de Pernambuco disse que “está atento a todos os legítimos reclamos que possam colaborar com a melhoria dos serviços judiciários” e que não será diferente em relação aos atendimentos de urgência fora dos horários do expediente de atendimento presencial ao público.
Disse também que “todas as medidas necessárias serão adotadas nesse sentido, seguindo as orientações legais e as deliberações do Conselho Nacional de Justiça”.
