Apostas Online no Brasil: Empresas Devem Apresentar Políticas Contra Lavagem de Dinheiro

As empresas de apostas eletrônicas autorizadas a operar no Brasil têm até o dia 17 de março para apresentar políticas detalhadas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo. A determinação foi enviada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, que notificou tanto as operadoras autorizadas diretamente pelo órgão quanto aquelas que atuam amparadas por decisões judiciais.

Os planos exigidos devem especificar critérios e ações destinadas a prevenir crimes financeiros no setor de apostas. Essa medida segue as diretrizes estabelecidas pela Lei 14.790/2023 e pela Portaria 1.143/2024 da SPA. O não cumprimento das exigências pode resultar em sanções às empresas envolvidas.

Para orientar as operadoras, a SPA promoveu, no último dia 12, um webinar detalhando os procedimentos de comunicação de atividades suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). As instruções sobre o envio dessas notificações estão nos artigos 27 a 29 da portaria editada em julho do ano passado.

Desde novembro, a SPA integra a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), colaborando com entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para fortalecer o combate a crimes financeiros e aprimorar a regulação do setor de apostas. Segundo o Ministério da Fazenda, essa participação reforça o compromisso do governo em promover maior transparência e segurança no mercado de apostas eletrônicas.

PBPE Podcast