- 17/07/2025
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Cabo Gilberto: O Único Deputado Paraibano a Votar Contra a PEC dos Municípios
A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como PEC dos Municípios. A medida altera as regras para o pagamento de precatórios e possibilita o refinanciamento de dívidas previdenciárias por estados e municípios. Entre os 12 deputados federais da Paraíba, apenas Cabo Gilberto (PL) votou contra a proposta.
Ao explicar sua decisão, o deputado afirmou que não poderia compactuar com uma medida que prejudicaria diretamente os servidores públicos. “Não posso ficar contra os servidores públicos, pois essa PEC vai impactar diretamente o pagamento dos precatórios, apesar de compreender o momento de dificuldade enfrentado pelos prefeitos”, declarou.
A iniciativa, de autoria do Senado, retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026. Além disso, estabelece novas diretrizes para o pagamento de dívidas por parte de estados e municípios e permite que esses entes federativos refinanciem débitos previdenciários junto à União.
Aprovada nesta terça-feira (15), a PEC agora retorna ao Senado após sofrer ajustes feitos pelo relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP). Rossi defendeu o texto como uma ferramenta de fortalecimento do municipalismo. “Quem é municipalista sabe que o problema está nos municípios, e a melhor solução também. Ao garantir recursos para as políticas de ponta, tenho certeza de que estamos fazendo justiça”, afirmou o relator.
