Lula Encaminha ao Congresso Projeto de Lei Antifacção com Penas de Até 30 Anos para Crimes Organizados

Nesta sexta-feira (31), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou e encaminhou ao Congresso Nacional, em regime de urgência, o projeto de lei Antifacção. A proposta, elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, prevê medidas rigorosas contra organizações criminosas, incluindo penas de até 30 anos de prisão para crimes qualificados. A Secretaria de Comunicação do governo confirmou a iniciativa, informando que foram feitos apenas “pequenos ajustes de redação” no texto antes do envio.

A apresentação do projeto ocorre após os desdobramentos da Operação Contenção, realizada no Rio de Janeiro, que resultou na morte de 121 pessoas. De acordo com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a proposta busca endurecer as punições para lideranças e integrantes de facções criminosas. Entre as novidades está a tipificação do crime de “organização criminosa qualificada”, cujas penas variam entre dois terços e o dobro das sanções aplicadas aos crimes simples, que passariam de 3 a 8 anos para 5 a 10 anos de prisão.

Além disso, o texto prevê a criação de um banco de dados nacional para catalogar informações detalhadas sobre essas organizações, incluindo registros estratégicos como DNA de envolvidos. O objetivo é facilitar investigações e rastrear atividades ilícitas. Outro ponto destacado é a adoção de mecanismos para asfixiar financeiramente as facções, como a apreensão de bens, direitos ou valores dos investigados durante o inquérito.

Novas Ferramentas de Combate

O projeto também autoriza a infiltração de policiais e colaboradores nas organizações criminosas, além da criação de pessoas jurídicas fictícias para facilitar operações de inteligência. Durante a fase de investigação, será permitido o monitoramento de encontros entre presos provisórios ou condenados vinculados a grupos criminosos.

As penas serão ainda mais severas em casos específicos, como o uso de armas de fogo de uso restrito ou proibido, o aliciamento de crianças e adolescentes para o crime, ou quando agentes públicos estiverem envolvidos. Situações que resultem em morte ou lesão corporal de agentes de segurança pública também configuram agravantes. O crime de organização criminosa qualificada será considerado hediondo, tornando-o inafiançável.

Domínio Territorial e Vulnerabilidade Social

O domínio territorial por facções criminosas, fenômeno observado em comunidades dominadas por essas organizações, é outro foco do projeto. Segundo o ministro da Justiça, tal situação coloca moradores em estado de vulnerabilidade constante, reforçando a necessidade de intervenção estatal eficaz.

Apelo por Tramitação Rápida

Em publicação nas redes sociais, Lula defendeu a tramitação célere do projeto no Congresso. “O projeto cria mecanismos que aumentam o poder do Estado e das forças policiais para investigar e asfixiar financeiramente as facções”, explicou. Ele ressaltou que a proposta visa blindar órgãos públicos contra a atuação dessas organizações e pediu união entre as esferas federal, estadual e municipal no combate ao crime organizado.

O presidente aproveitou para reiterar seu apoio à PEC da Segurança Pública, enviada ao Legislativo em abril, que busca promover a integração entre diferentes níveis de governo no enfrentamento ao crime. “As facções só serão derrotadas com o esforço conjunto de todas as esferas de poder. Diferenças políticas não podem ser pretexto para que deixemos de avançar”, afirmou. Por fim, Lula destacou que as famílias brasileiras merecem dedicação máxima na aprovação dessas medidas.

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