Derrite defende redução da maioridade penal a partir dos 16 anos — inclusive para membros do PCC e CV

O deputado federal e ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite (PP), manifestou-se publicamente em apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do deputado Mendonça Filho (União Brasil), que entre outras medidas, prevê a redução da maioridade penal para 16 anos nos casos de crimes cometidos por integrantes de organizações criminosas, como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV).

Para Derrite, a mudança representa um avanço necessário no ordenamento jurídico brasileiro. “Reduzir a maioridade penal para 16 anos é importante — e não apenas para quem está ligado ao crime organizado. É um debate urgente, e eu apoio”, afirmou o parlamentar.

Ele lembrou que a discussão já passou pelo Congresso Nacional em 2015, quando a Câmara aprovou uma PEC semelhante, que, no entanto, estagnou no Senado. Na visão do deputado, retomar o tema agora é fundamental para modernizar a legislação penal do país.

Derrite também ressaltou sua preocupação com a “excessiva centralização” das políticas de segurança nas mãos do governo federal, ponto que espera ver corrigido na nova proposta. “Confesso que ainda não li integralmente o texto do Mendonça Filho — que, aliás, é muito competente para relatar essa PEC —, mas o que precisamos é de coordenação e integração entre os entes federativos, e não de mais centralização”, destacou.

Outro ponto central da PEC é a realização de um referendo popular para que a sociedade decida sobre a redução da maioridade penal. Derrite considera essa a via mais democrática para resolver a questão. “Temas de tamanha relevância devem ser submetidos à consulta popular. Tenho certeza de que, se levado a voto, o país aprovaria a redução da maioridade penal”, declarou.

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