Alepe aprova projeto para renegociação de dívidas do ICMS

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC), de autoria do Poder Executivo, que institui o Novo Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC 2026).

A medida oferece condições facilitadas para a quitação de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025.

O texto aprovado concede descontos de até 95% na redução de multas e juros para pagamentos à vista efetuados até 31 de agosto de 2026. O programa também disponibiliza opções de parcelamento estendido, com deduções que diminuem gradualmente conforme o número de parcelas e a data de quitação.

Além disso, prevê condições especiais para empresas em processo de recuperação judicial ou liquidação, que poderão parcelar seus débitos em até 180 meses.

Uma das principais novidades do PERC 2026 é a autorização para que os contribuintes utilizem saldos credores acumulados de ICMS, sejam próprios ou de terceiros situados no estado, para realizar o pagamento parcial por compensação de débitos já constituídos.

O projeto também simplifica as regras de parcelamento ao dispensar a exigência de garantias prévias e afastar restrições ordinárias da legislação estadual.

”O projeto encaminhado pela governadora Raquel Lyra, que trata do Refis do pagamento de ICMS, é muito importante para o contribuinte. Em um momento de juros altos, com as dificuldades que o comércio vem enfrentando, esta é uma grande oportunidade para que as pessoas dispostas a ficar em dia com o Fisco procurem a Secretaria da Fazenda e um aproveitem os benefícios oferecidos”, destacou o deputado Antônio Moraes (PSD).

Por fim, a proposta aprovada abrange a possibilidade de parcelar em até 12 vezes osq de débitos do ano de 2024 referentes à contribuição ao Fundo de Inovação do Estado de Pernambuco (INOVAR-PE).