• 24/04/2024
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CRO entra com ação judicial contra município de Itambé por desrespeito ao Piso Salarial da Odontologia

CRO entra com ação judicial contra município de Itambé por desrespeito ao Piso Salarial da Odontologia

O CRO-PE protocolou uma ação judicial contra o município de Itambé, localizado na Mata Norte, após a abertura de um Concurso Público que ofereceu vagas para profissionais da Odontologia com remuneração abaixo do piso estabelecido pela legislação vigente.

O Edital nº 001/2024 ofertou 12 vagas para Auxiliar de Saúde Bucal e 12 vagas para Cirurgião-Dentista, com remunerações mensais de R$ 1.412,00 e R$ 3.083,00, respectivamente, ambas com carga horária de 40h semanais. Entretanto, os salários propostos não estão em conformidade com o piso estabelecido pela Lei Federal nº 3.999/61 e desconsideram as normas éticas da profissão, que condenam a subvalorização dos profissionais.

“Muitos profissionais optaram por não se inscrever no concurso devido à discrepância salarial e, consequentemente, fizeram denúncias junto ao Conselho, solicitando providências. Enquanto aguardamos a Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal (STF), seguimos combatendo situações que desvalorizem o trabalho dos profissionais da Odontologia”, afirmou o Presidente da Autarquia, Eduardo Vasconcelos.

“Estamos constantemente ingressando com ações contra editais que desrespeitam o mínimo previsto na Lei Federal nº 3.999/61. Sempre na busca da valorização de todos os profissionais da Odontologia. O processo segue em tramitação”, declarou Dra. Maristela Dantas, Procuradora Jurídica do CRO-PE.

CRO-PE

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