FERREIROS: MPPE recomenda regulamentação da frota de veículos a serviço da Câmara dos Vereadores

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou ao presidente do Poder Legislativo de Ferreiros que implementasse, no prazo de 30 dias, medidas de controle da frota de veículos vinculados à Câmara de Vereadores, sejam eles próprios, locados ou em comodato.

Ainda conforme a recomendação, o Presidente da Câmara Municipal de Ferreiros, Gilcelio Oliveira Pontes, deverá adotar as providências necessárias para que os veículos vinculados à Câmara de Vereadores passem a portar identificação oficial como veículos do Poder Legislativo, com adesivação nas laterais e na parte traseira.

Por fim, deverá ser implantado um sistema de controle da utilização de todos os veículos vinculados à Câmara de Vereadores de Ferreiros, com dia, horário, trajeto, finalidade, abastecimento, condutor e passageiros dos mesmos, devendo ser dada ampla publicidade.

A recomendação, de autoria da Promotora de Justiça Crisley Patrick Tostes, foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE do dia 02 de maio de 2024.

MPPE

PBPE Podcast