- 14/02/2023
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Goiana: Órgãos públicos e 51 blocos carnavalescos se comprometem com ordenamento da folia
Para promover melhorias na segurança e na organização das programações artísticas e culturais do Carnaval deste ano em Goiana, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Prefeitura Municipal, a Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) e os organizadores de 51 agremiações carnavalescas celebraram uma série de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs).
Conforme o TAC firmado perante o MPPE, pelas PMPE, Secretaria de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente e a Secretaria de Segurança Cidadã e Trânsito, ficou sob responsabilidade da gestão municipal, com o auxílio da PMPE, a proibição dos desfiles de qualquer bloco carnavalesco que ultrapasse as 2h, bem como o encerramento e desligamento de qualquer aparelho de som nos palcos das programações do carnaval oficial promovido pela Prefeitura Goiana após 1h30.
Em cumprimento a Lei estadual número 14.133/10, que disciplina a realização de grandes eventos, a Prefeitura de Goiana se comprometeu a orientar e fiscalizar os vendedores de bebidas e a população a respeito da proibição do consumo e a venda de qualquer tipo de bebidas ou alimentos em garrafas ou embalagens de vidro durante os blocos carnavalescos. Além disso, os organizadores dos festejos e a Prefeitura deverão disponibilizar vasilhames de plásticos aos fiscais responsáveis que irão realizar a troca e recolhimento de eventuais vasilhames de vidro nos festejos.
A gestão municipal deve ainda disponibilizar no mínimo 20 banheiros públicos nas proximidades dos corredores das agremiações carnavalescas, tanto no centro de Goiana como nos distritos. Além disso, a Prefeitura deve ainda providenciar uma ambulância com equipe qualificada para prestar os primeiros socorros e a remoção dos acidentados para os hospitais públicos mais próximos.
Após reunião realizada na sede das Promotorias de Justiça de Goiana entre o Promotor de Justiça Fabiano Saraiva e os organizadores das agremiações carnavalescas, ficou acordado que os organizadores das agremiações deverão encaminhar à Secretaria de Segurança Cidadã, Trânsito e Transportes Públicos de Goiana os horários de apresentação das agremiações. Os horários dos desfiles não podem ultrapassar as 23h na semana pré-carnavalesca e 1h durante o Carnaval, conforme foi recomendado pela Secretaria de Estado de Defesa Social (SDS).
Os responsáveis por 51 agremiações que irão se apresentar no Carnaval se comprometeram com o MPPE a reduzir o volume dos trios elétricos e carros de som quando os veículos passarem próximo de hospitais; igrejas que estiverem realizando celebrações; escolas que estiverem em funcionamento no momento, além de entidades públicas de acolhimento de grupos vulneráveis.
Caso os blocos tenham uma previsão superior a 600 foliões, os responsáveis pelas agremiações também devem disponibilizar ambulância com profissionais habilitados para prestar os atendimentos de urgência durante os eventos.
Segundo os documentos, os trios elétricos e outros veículos que serão utilizados durante as apresentações das agremiações passarão por fiscalização da Prefeitura. Além disso, deverá ser observado pelos responsáveis dos blocos o limite de lotação desses veículos, conforme estabelecido pela lei e pelo Corpo de Bombeiros Militar (CBM-PE).
Já a PMPE deve providenciar toda a estrutura operacional necessária para promover a segurança do carnaval de Goiana, bem como auxiliar a Prefeitura no cumprimento dos horários de encerramentos dos blocos e impedir a emissão de sons em estabelecimentos e veículos após as 2h.
Por fim, os responsáveis pelos blocos se comprometeram a retirar das vias públicas qualquer tipo de estrutura que for utilizada nas agremiações no prazo máximo de 4 horas após o término dos festejos.
O descumprimento dos compromissos fixados nos TACs com os organizadores dos eventos implicará no pagamento de multa de R$ 5 mil aos blocos com estimativa abaixo de mil pessoas e R$ 10 mil para os blocos com previsão de mil pessoas ou mais. Já o não cumprimento dos termos do TAC celebrado entre a PMPE, o MPPE e a Prefeitura de Goiana implica em multa de R$ 30 mil. Os valores provenientes do pagamento dessas multas serão revertidos ao Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
Os TACs foram publicados na íntegra através do Diário Oficial Eletrônico do MPPE nos dias 10 e 13 de fevereiro de 2023.
