Inelegibilidade: Câmara de Pedras de Fogo Reprova Contas do Ex-Prefeito Dedé Romão

A Câmara Municipal de Pedras de Fogo reprovou, em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (18), as contas do ex-prefeito Derivaldo Romão dos Santos, conhecido como Dedé Romão. A votação terminou com o placar de 10 votos pela reprovação e apenas 1 pela aprovação das contas referentes ao exercício de 2017.

A análise técnica das contas de Dedé Romão foi baseada em um parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), que recomendou a reprovação devido a diversas irregularidades encontradas. Seguindo a orientação do TCE-PB, o Poder Legislativo de Pedras de Fogo decidiu pela reprovação das contas do ex-prefeito.

Com este resultado, Dedé Romão está inelegível e só poderá se candidatar a cargos públicos de forma sub judice, ou seja, sua candidatura ficará sob julgamento judicial até uma decisão definitiva. Esta não é a primeira vez que o ex-prefeito enfrenta dificuldades com a justiça; ele já teve contas reprovadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e enfrenta um enfraquecimento político, com a perda de apoio de sua base.

Segundo o artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a fiscalização dos municípios deve ser exercida pelo Poder Legislativo Municipal, com auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Municípios. O § 1º do artigo especifica:

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Dessa forma, a competência para o julgamento das contas dos chefes do Poder Executivo Municipal, como é o caso de Dedé Romão, é da Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas apenas a emissão de parecer prévio.

A reprovação das contas do ex-prefeito Dedé Romão pela Câmara de Pedras de Fogo ressalta a importância do controle e da fiscalização das administrações públicas municipais, garantindo a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

PBPE TV