Moro quer diminuir o tamanho do Judiciário e restringir gratuidade

A assessoria de imprensa do ex-juiz Sérgio Moro divulgou, nesta sexta-feira (28/1), no jornal O Estado de S.Paulo, a plataforma do pré-candidato para o sistema Judiciário. Segundo o assessor, Moro quer estreitar o acesso da população carente e restringir a justiça gratuita. O coordenador do plano é Joaquim Falcão, um crítico do direito de defesa no Brasil, para quem “o excesso do devido processo legal é uma doença”.

Segundo os porta-vozes de Moro, o dinheiro gasto com o Judiciário será mais bem aproveitado se destinado a outras áreas, como saneamento básico. Segundo eles, o alto custo da justiça se deve ao número de recursos existentes. Para a assessoria do ex-juiz, o usuário da justiça gratuita brasileira é, majoritariamente, de classe média e classe média alta, que bem poderia pagar pelo serviço.

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Os assessores de Moro anunciam, também, que trabalharão pela adoção ampla do “whistleblower”, mecanismo criado nos Estados Unidos, que premia com dinheiro quem delatar irregularidades e protege o informante de retaliações. Outra meta é a prisão de réus condenados na segunda instância, antes do final do processo.

A rigor, nenhuma das principais metas são da alçada do Poder Executivo — esfera pretendida por Moro. Dependem do Congresso. No caso da prisão em segunda instância, de uma Assembleia Constituinte, já que a prisão após o trânsito em julgado é prevista em cláusula pétrea, que não pode ser alterada por emenda.

A única “ideia”, do que foi divulgado, na esfera do Executivo é reforçar as orientações à Advocacia-Geral da União para evitar recursos excessivos em processos e a criação de uma arbitragem para costurar acordos com devedores de impostos. Essas regras já são praticadas pela AGU.

Consultor Jurídico