MP e Prefeitura de Sapé firmam TAC para estruturar e aperfeiçoar controle interno

O Ministério Público da Paraíba celebrou um termo de ajustamento de conduta com a Prefeitura Municipal de Sapé para estruturação e aperfeiçoamento do controle interno, a fim de garantir a devida prevenção e proteção ao patrimônio público municipal.

O TAC foi assinado, no último dia 19, pela promotora de Justiça, Paula da Silva Camillo Amorim; pelo prefeito de Sapé, Sidnei de Paiva Freitas; e pelo procurador jurídico do município, Aderbal de Brito Vilar.

O TAC estabelece que até o dia 12 de maio deve ser criada a estrutura física da controladoria do Município, com salas, mobiliário, computadores e outros instrumentos de trabalho.

Até o dia 16 de maio, a prefeitura deve encaminhar data e grade de matérias dos cursos de capacitação que serão ofertados para o corpo técnico da Controladoria pela Escola de Contas Conselheiro Otacílio Silveira (Ecosil), do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Ficou definido ainda que até o dia 30 de maio, será definido o fluxo de trabalho e o plano anual de atividade da controladoria, referente a 2022. Até o dia 15 de junho deverá ser encaminhado projeto de lei à Câmara Municipal de Sapé criando o Plano de Cargos e Carreira dos Auditores e Técnicos da Controladoria.

No documento, é destacado que uma controladoria municipal forte e estruturada é um dos principais instrumentos para garantir a eficiência na gestão pública tanto na realização da despesa como na arrecadação da receita.

MPPB

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