- 14/07/2022
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MP recomenda inclusão de efetivos em cargos comissionados na Câmara de Santa Rita
O Ministério Público da Paraíba expediu recomendação à presidência da Câmara de Vereadores de Santa Rita para que inclua, imediatamente, os servidores efetivos no quadro de carreiras comissionadas, no percentual reservado, conforme previsto no art. 2º da Lei Municipal nº 1.827/17.
A recomendação foi expedida pela 3ª promotora de Justiça de Santa Rita, Anita Bethânia Silva Rocha, que atua na defesa do patrimônio público em Santa Rita.
Segundo a recomendação, a Lei Municipal nº 1.827/17, que trata sobre reestruturação dos cargos em comissão da Câmara Municipal de Santa Rita, no art. 2º, diz que os servidores efetivos ativos do quadro permanente deverão ocupar 5% dos cargos comissionados.
Além disso, na lista enviada pela Câmara Municipal ao MPPB, é possível verificar que nenhum dos servidores efetivos ocupa cargos em comissão, havendo latente descumprimento, por parte da Câmara Municipal de Santa Rita, do disposto na legislação municipal.
Na recomendação, é ressaltado que fim, que o não atendimento à recomendação implicará na adoção das medidas legais cabíveis para sanar a irregularidade, além da responsabilização dos agentes públicos por eventuais atos de improbidade administrativa cometidos.
