- 11/03/2026
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MPC-PB aponta irregularidades na gestão de Caaporã e encaminha caso à Receita Federal
Um parecer técnico do Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB) colocou sob holofotes a administração municipal de Caaporã no exercício de 2022. O documento, vinculado ao Processo TC nº 02783/23, aponta um cenário de inconsistências contábeis, fragilidades na gestão fiscal e possíveis descumprimentos de normas públicas — o que levou o órgão a recomendar a aprovação das contas do então prefeito Cristiano Ferreira Monteiro apenas com ressalvas, além da aplicação de multa administrativa.
Embora tenha evitado uma reprovação formal das contas de governo, a gestão municipal deixou um rastro de irregularidades que chamou a atenção dos órgãos de controle. Entre os principais problemas identificados estão registros contábeis inadequados, classificação equivocada de despesas em rubricas orçamentárias, aquisições de bens e serviços sem processo licitatório quando os valores extrapolavam os limites legais e questionamentos sobre contratações de pessoal sob a justificativa de excepcional interesse público.
Para o MPC-PB, tais falhas revelam deficiência na organização administrativa e na observância das normas que regem a coisa pública. Diante disso, o parecer não apenas sugere a aplicação de sanção financeira ao gestor, conforme prevê a legislação estadual, mas também exige ajustes estruturais na condução das finanças municipais.
Educação: susto que virou alívio — mas com margem estreita
Um dos pontos mais sensíveis da análise envolveu a aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). A Constituição Federal exige que municípios destinem, no mínimo, 25% de suas receitas de impostos e transferências à área.
Inicialmente, levantamentos indicaram a existência de R$ 425.432,29 em restos a pagar sem lastro financeiro, o que poderia configurar descumprimento da obrigação constitucional. O MPC-PB, então, exigiu esclarecimentos à auditoria técnica do Tribunal de Contas.
Após reavaliação, os números foram ajustados: os restos a pagar na educação totalizaram R$ 352.716,42 — sendo R$ 339.239,22 processados e R$ 13.477,20 não processados. Como o município dispunha de R$ 363.452,35 em recursos vinculados à educação, concluiu-se que havia saldo suficiente para honrar os compromissos, afastando a irregularidade.
Ainda assim, o resultado final mostrou que a gestão aplicou exatamente 25,55% das receitas na área — índice apenas ligeiramente acima do piso constitucional, o que acende um alerta sobre a margem estreita de cumprimento da meta.
Possível débito previdenciário vira caso para a Receita Federal
Um dos desdobramentos mais graves do parecer é a determinação de envio de representação à Receita Federal. A auditoria do Tribunal de Contas identificou indícios de que a gestão municipal pode não ter recolhido integralmente as obrigações patronais devidas.
Caso a inconsistência seja confirmada pelo fisco federal, o município poderá enfrentar autuações, cobranças retroativas e até restrições em repasses voluntários — um risco financeiro e político considerável para os cofres públicos locais.
Recomendações que viram ordens de ajuste
Além das sanções sugeridas, o MPC-PB fez uma série de recomendações diretas à administração municipal, com caráter de urgência:
– Rigor absoluto no registro de despesas e fatos contábeis;
– Estrito cumprimento das normas de licitação e contratação pública;
– Correção imediata na classificação das despesas orçamentárias;
– Observância das regras constitucionais para contratações temporárias de servidores.
Palavra final cabe ao TCE-PB
Vale ressaltar: o parecer do Ministério Público de Contas tem peso técnico e político, mas não é decisório. A palavra final sobre as contas de 2022 de Caaporã caberá aos conselheiros do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), que ainda irão julgar o processo.
Se mantido o entendimento do MPC-PB, o ex-gestor terá as contas aprovadas com ressalvas, mas carregará o ônus de uma multa administrativa e o desgaste político de uma gestão marcada por apontamentos de órgãos de controle. Para a população, resta a expectativa de que as lições sejam aprendidas — e que a transparência e a legalidade passem a guiar, de fato, a gestão pública municipal.
