- 20/05/2025
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Oposição de Timbaúba pede CPI para investigar suspeita de desvio de salários e recursos do FUNDEF
A oposição na Câmara Municipal de Timbaúba, em Pernambuco, moveu uma ação significativa nesta segunda-feira (19), ao apresentar um pedido de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). O vereador Felipe Vasconcelos, membro da bancada de oposição, levantou questões graves relacionadas à gestão municipal, envolvendo possíveis desvios de verbas públicas. Entre as denúncias estão irregularidades no repasse de valores consignados dos contracheques de servidores municipais e problemas no uso de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).
Descontos nos contracheques sem repasse às instituições financeiras
De acordo com as denúncias apresentadas, servidores públicos efetivos e aposentados de Timbaúba têm enfrentado sérios prejuízos financeiros. Os valores descontados diretamente em seus contracheques, a título de pagamento de empréstimos consignados, não estariam sendo repassados integralmente pelas autoridades municipais às instituições financeiras credoras. Esse descumprimento implica em cobranças indevidas aos servidores, que acabam sendo negativados junto aos órgãos de proteção ao crédito.
A situação configura possível irregularidade administrativa por parte do Poder Executivo Municipal, com reflexos diretos na honra, no crédito e na estabilidade financeira dos servidores afetados. Caso sejam comprovadas condutas dolosas, os responsáveis poderiam ser enquadrados nos crimes de peculato (art. 312 do Código Penal), prevaricação (art. 319 do CP) e emprego irregular de verbas públicas (art. 315 do CP). Além disso, o Decreto-Lei nº 201/1967 tipifica como crime de responsabilidade do Prefeito o desvio ou uso indevido de rendas públicas, assim como a recusa injustificada em cumprir lei ou ordem judicial. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) também prevê sanções para atos que causem lesão ao erário, incluindo desvio e apropriação indevida de recursos públicos.
Suspensão no repasse de verbas do FUNDEF
Outro ponto central das denúncias é o desvio e o não repasse dos precatórios oriundos do FUNDEF. Profissionais da Educação vêm reclamando há anos sobre a ausência de repasses das verbas destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e à valorização do magistério. Apesar de o Município ter recebido parcelas significativas desses recursos, não houve esclarecimentos claros sobre o cronograma de repasse e pagamento aos beneficiários.
Conforme relatório divulgado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o Município de Timbaúba foi beneficiado com o repasse de três parcelas, totalizando R$ 31.350.927,61. Esses repasses ocorreram nas seguintes datas e valores:
– R$ 11.975.385,37 em 25 de agosto de 2022;
– R$ 9.321.504,18 em 30 de maio de 2023;
– R$ 10.054.038,06 em 23 de fevereiro de 2024.
No entanto, esses valores não foram devidamente aplicados conforme determina a legislação, gerando insatisfação entre os profissionais da Educação e colocando em risco a qualidade do ensino público local. O desvio desses recursos para finalidades diversas das legalmente previstas configura grave ilícito passível de responsabilização criminal.
Necessidade de uma investigação rigorosa e imparcial
Diante da gravidade dos fatos e da necessidade de uma apuração detalhada, a oposição defende a constituição de uma Comissão Especial de Inquérito. A CPI terá como objetivo examinar toda a documentação pertinente existente no âmbito da administração municipal, proceder à oitiva de testemunhas, requisitar informações junto às instituições financeiras envolvidas e garantir ao Poder Executivo o direito ao contraditório e à ampla defesa.
A iniciativa busca trazer transparência e responsabilizar eventuais culpados, reforçando a confiança da população em suas autoridades. A Câmara Municipal de Timbaúba agora aguarda a deliberação sobre a abertura da CPI, que pode marcar um novo capítulo na luta contra a corrupção e pela boa governança no município.
