Promotoria recomenda realização de concurso público na Câmara de Vereadores de Timbaúba

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou ao presidente da Câmara de Vereadores de Timbaúba, Josinaldo Barbosa de Araújo, que proceda às alterações normativas que, atualmente, estabelecem o provimento dessas funções de natureza efetiva, que atualmente estão sendo providas de forma temporária e comissionada, no prazo de 90 dias. Atualmente, no quadro pessoal, constam apenas dois servidores efetivos contra 45 a 55 servidores anuais providos de forma temporária.

O presidente da Câmara de Vereadores de Timbaúba, que é um dos servidores efetivados, deve proceder, ainda, com a realização de concurso público para provimento das funções de natureza efetiva, que atualmente estão sendo providas de forma temporária e comissionada, no prazo de 180 dias.

Dentro do inquérito civil nº 02023.000.083/2020, o MPPE em Timbaúba verificou que a última notícia de concurso público para provimento de cargo do quadro de pessoal da Casa Legislativa do município é do ano de 1984.

Conforme a recomendação, a Câmara de Vereadores de Timbaúba já foi alvo, por duas vezes, de determinação por parte do Tribunal de Contas do Estado (TCE)/PE para realização de levantamento da necessidade de pessoal e consequente concurso público, como também foi cientificada duas vezes sobre o posicionamento do Ministério Público de Contas (MPCO) no mesmo sentido do TCE/PE, pela identificação da relação desproporcional e desarrazoada entre servidores efetivos e comissionados.

A Promotoria de Justiça de Timbaúba conferiu o prazo de 15 dias, após o término de cada prazo estipulado, que o presidente da Casa Legislativa informe ao MPPE sobre o efetivo atendimento da recomendação, encaminhando cópias das rescisões, exonerações e nomeações.

Mais informações, na recomendação publicada no Diário Eletrônico do MPPE desta segunda-feira (29/11), subscrita pelo promotor de Justiça João Elias da Silva Filho.

Semana passada o MPPE expediu outra recomendação para a Câmara de Vereadores de Timbaúba para substituição do atual modelo de provimento das funções comissionadas de assessor jurídico e de assistentes contábeis (contratação temporária) para seu provimento efetivo por concurso público. Saiba mais: https://www.mppe.mp.br/mppe/comunicacao/noticias/15450-timbauba-promotoria-recomenda-substituicao-do-modelo-de-provimento-de-cargos-na-camara-de-vereadores