- 25/09/2025
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TCE/PB Reprova Contas de Mogeiro por Irregularidades Previdenciárias e Contratações Ilegais
Em sessão ordinária híbrida realizada na ultima quarta-feira (24), o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) reprovou as contas do município de Mogeiro referentes ao exercício de 2023. Sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira, o plenário acompanhou o voto do relator, conselheiro André Carlo Torres Pontes, que apontou graves irregularidades na gestão municipal.
O principal motivo da reprovação foi o não pagamento das obrigações previdenciárias ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Conforme destacado pelo relator, a prefeitura descontava os valores devidos dos contracheques dos servidores municipais, mas deixava de repassá-los ao órgão responsável. Essa prática comprometeu diretamente os direitos dos funcionários, uma vez que os valores retidos não foram destinados à Previdência Social.
Além disso, o TCE/PB enviou diversos alertas à administração municipal durante o período analisado, sem obter resposta satisfatória. A persistência no erro contribuiu para o parecer contrário emitido pelo tribunal. Outro fator determinante para a reprovação das contas foi o elevado número de servidores contratados de forma excepcional, sem observar os requisitos legais exigidos. A prática viola as normas estabelecidas pelo próprio Tribunal, que orienta os gestores públicos sobre os critérios para contratação temporária.
A decisão do TCE/PB ainda cabe recurso. No entanto, com base na nova legislação, caso o pedido seja negado, a decisão do plenário será mantida, e o prefeito permanecerá com as contas reprovadas. Nesse cenário, a Câmara Municipal de Vereadores também ficará impedida de alterar o parecer pela reprovação.
