- 11/12/2021
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Timbaúba: Promotoria recomenda ao prefeito que regularize o provimento das funções de natureza permanente e realize concurso público
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio de Promotoria de Justiça local, recomendou ao prefeito de Timbaúba, Marinaldo Rosendo de Albuquerque, que no prazo de 90 dias, proceda as alterações jurídicas e administrativas internas da gestão, para que, considerando as funções de natureza permanente, proceda às alterações normativas que, atualmente, estabelecem o provimento dessas funções de forma comissionada, para a previsão de provimento efetivo.
No prazo de 180 dias, a contar do término do prazo anterior, o prefeito de Timbaúba deve realizar concurso público para provimento das funções de natureza efetiva, que atualmente estão sendo providas de forma temporária (contratado ou comissionado).
O promotor de Justiça de Timbaúba, João Elias da Silva Filho, verificou que na Prefeitura de Timbaúba “o número de comissionados e contratados é superior ao de efetivos e essa situação vem se arrastando ao longo dos anos. O número de contratados vem numa crescente, passando de 702 em 2017 para 823 em 2021”. Destacou também que o “atual prefeito já foi condenado, em dezembro de 2020, pelo Juízo da 1ª Vara de Timbaúba, justamente por violação ao princípio do concurso público, quando prefeito nos exercícios 2009/2013. Pelo mesmo motivo responde a mais quatro ações civis públicas por improbidade administrativa. O prefeito foi contatado cinco vezes pela Promotoria de Justiça para ajustar conduta em face do projeto do MPPE Admissão Legal, porém não demonstrou interesse”.
A Promotoria de Justiça de Timbaúba conferiu o prazo de 15 dias, após o término de cada prazo acima estipulado, para que o prefeito informe, mediante ofício, sobre o efetivo atendimento da recomendação, inclusive encaminhando cópias das rescisões, exonerações e nomeações.
Mais informações e detalhes, na recomendação que foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta sexta-feira (10).
A atuação do MPPE em Timbaúba faz parte de um conjunto de ações ministeriais em busca da regularização do quadro de pessoal dos servidores públicos tanto na Prefeitura como na Câmara de Vereadores. Saiba mais:
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