- 24/04/2024
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CRO entra com ação judicial contra município de Itambé por desrespeito ao Piso Salarial da Odontologia
O CRO-PE protocolou uma ação judicial contra o município de Itambé, localizado na Mata Norte, após a abertura de um Concurso Público que ofereceu vagas para profissionais da Odontologia com remuneração abaixo do piso estabelecido pela legislação vigente.
O Edital nº 001/2024 ofertou 12 vagas para Auxiliar de Saúde Bucal e 12 vagas para Cirurgião-Dentista, com remunerações mensais de R$ 1.412,00 e R$ 3.083,00, respectivamente, ambas com carga horária de 40h semanais. Entretanto, os salários propostos não estão em conformidade com o piso estabelecido pela Lei Federal nº 3.999/61 e desconsideram as normas éticas da profissão, que condenam a subvalorização dos profissionais.
“Muitos profissionais optaram por não se inscrever no concurso devido à discrepância salarial e, consequentemente, fizeram denúncias junto ao Conselho, solicitando providências. Enquanto aguardamos a Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal (STF), seguimos combatendo situações que desvalorizem o trabalho dos profissionais da Odontologia”, afirmou o Presidente da Autarquia, Eduardo Vasconcelos.
“Estamos constantemente ingressando com ações contra editais que desrespeitam o mínimo previsto na Lei Federal nº 3.999/61. Sempre na busca da valorização de todos os profissionais da Odontologia. O processo segue em tramitação”, declarou Dra. Maristela Dantas, Procuradora Jurídica do CRO-PE.
CRO-PE
