- 26/02/2025
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Congresso se Compromete a Identificar Padrinhos de Emendas no Orçamento
As mesas diretoras da Câmara e do Senado enviaram ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), um documento comprometendo-se a identificar todos os parlamentares responsáveis por indicar a destinação de emendas ao Orçamento da União, assim como os beneficiários dos repasses. A promessa é que, a partir do exercício financeiro de 2025, não será mais possível empenhar emendas sem a identificação do padrinho e do beneficiário final, ponto central da cobrança do STF quanto à transparência nas emendas orçamentárias.
A falta de clareza na liberação das emendas gerou um impasse com o STF, que determinou critérios mais rígidos para os repasses. Em consequência, a Lei Orçamentária Anual de 2025 (LOA) ainda não foi aprovada pelo Congresso. Para contornar a situação, um Plano de Trabalho Conjunto foi apresentado ao ministro Flávio Dino, relator do tema no Supremo, um dia antes da audiência de conciliação convocada por ele para avaliar o cumprimento das medidas de controle e transparência impostas desde 2022.
Compromisso com Transparência e Mudança de Regras
O compromisso firmado com o STF foi resultado de um acordo com o governo federal. A Advocacia-Geral da União (AGU) também informou a Flávio Dino sobre medidas para aprimorar a transparência nos sistemas da União que divulgam a execução do Orçamento, incluindo o nome dos parlamentares responsáveis por cada emenda. O plano visa “aprimorar a interface entre os sistemas dos poderes Executivo e Legislativo na execução das emendas, facilitando o controle social e o acesso público às informações”.
O foco da medida está especialmente nas emendas individuais de transferência (conhecidas como emendas Pix, RP6), de bancada estadual (RP7), de comissão (RP8) e nas controversas emendas de relator (RP9), associadas ao chamado “orçamento secreto”.
A Câmara e o Senado se comprometeram a aprovar mudanças na resolução que disciplina a proposição de emendas, para cumprir a determinação do STF de identificar cada congressista responsável pela indicação, incluindo as de comissão e de bancada. O novo modelo exigirá ata de deliberação nas respectivas comissões ou bancadas, além de planilhas detalhando quem propôs cada destinação e o beneficiário final. O objetivo é acabar com o “rateio” de emendas, prática que dilui a responsabilidade sobre as indicações.
Restos a Pagar e Fiscalização Rigorosa
Outra mudança relevante refere-se aos restos a pagar de 2024. Cada comissão permanente do Congresso deverá deliberar novamente sobre cada empenho de emenda, ratificando ou não a destinação dos recursos até 31 de março. Os resultados serão divulgados em até cinco dias pela Comissão Mista do Orçamento (CMO).
Os restos a pagar de 2023 e anos anteriores também deverão ter seus padrinhos e beneficiários identificados. Para isso, o Registro de Apoio às Emendas Parlamentares será aprimorado em até 30 dias após a homologação do plano pelo STF.
A decisão foi impulsionada pelo bloqueio de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão determinado pelo ministro Flávio Dino, devido à falta de transparência na identificação dos parlamentares responsáveis ou dos beneficiários finais. Para 2025, o total destinado a emendas parlamentares alcançará R$ 52 bilhões, um aumento em relação a 2024 (R$ 49,2 bilhões) e um salto expressivo comparado a 2014, quando o montante foi de R$ 6,1 bilhões.
