Prefeitura de Goiana apresenta novas medidas para facilitar regularização de empresas e fortalecer gestão ambiental

A Prefeitura de Goiana apresentou, na última sexta-feira (14), um conjunto de medidas voltadas à regularização fiscal, ao funcionamento de empresas e à gestão ambiental do município. As propostas incluem o Goiana em Dia – Refis, a mudança na validade do alvará de funcionamento e a reestruturação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA).

O anúncio contou com a presença da vice-prefeita Lícia Maciel, da primeira-dama Ana Silveira, secretários municipais, vereadores, além de comerciantes e empresários, que comemoraram as medidas apresentadas.

Uma das principais mudanças é a proposta de alteração do Código Tributário Municipal para que o alvará de funcionamento passe a ter validade anual. Atualmente, o documento possui validade semestral. Pelo Projeto de Lei Complementar nº 005/2026, a mudança terá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, fazendo com que o alvará tenha validade até o último dia do respectivo exercício financeiro.

A proposta também estabelece a cobrança anual da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento. Nos exercícios seguintes ao primeiro, o lançamento será feito no mês de janeiro, com vencimento até o último dia útil de fevereiro.

Outra iniciativa apresentada foi o Goiana em Dia – Refis, programa de regularização de débitos municipais que busca facilitar a negociação de pendências e permitir que contribuintes regularizem sua situação junto ao município.

Na área ambiental, o Executivo encaminhou à Câmara o Projeto de Lei nº 045/2026, que altera a Lei nº 2.849/2026 para substituir o termo “criação” por “reestruturação” do COMDEMA. A mudança reconhece que o conselho já existe em Goiana e atualiza sua estrutura e funcionamento.

O projeto também mantém os atuais conselheiros por dois anos, com possibilidade de uma recondução, garantindo uma transição para o novo modelo de composição do órgão. Após esse período, a escolha dos representantes deverá ocorrer por meio de processo público, transparente e democrático.

“Estamos trabalhando para tornar Goiana um município cada vez mais organizado, com regras mais claras para quem empreende, mecanismos de regularização para quem precisa colocar suas contas em dia e uma estrutura ambiental preparada para os desafios do município. Essas medidas foram construídas pensando em quem vive e trabalha em Goiana”, destacou o prefeito Marcílio Régio.

Para comerciantes e empresários presentes, a mudança na validade do alvará representa mais previsibilidade e menos burocracia para o funcionamento dos estabelecimentos. A expectativa é que a medida facilite a rotina de quem mantém atividades comerciais e produtivas no município.