- 06/04/2023
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Atuação do MPPB garante implantação da municipalização do trânsito em Caaporã
A atuação do Ministério Público da Paraíba em Caaporã resultou na implantação da municipalização do trânsito com a criação do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes (Demutran). O órgão municipal será responsável pelo planejamento, fiscalização, engenharia de tráfego e ações educativas.
Conforme a promotora de Justiça de Caaporã, Miriam Pereira Vasconcelos, a atuação ministerial começou em agosto de 2021 com a instauração de procedimento administrativo com o escopo de acompanhar as providências adotadas pelo Município de Caaporã, para municipalização do trânsito local.
A Promotoria de Justiça de Caaporã atuou em parceria com Grupo de Trabalho Interinstitucional para a Municipalização do Trânsito no Estado da Paraíba acerca da municipalização do trânsito local, à época coordenado pelo procurador de Justiça Valberto Lira.
Em 26 de outubro de 2021, houve a realização de audiência pública virtual para discutir a necessidade e o processo de municipalização do trânsito no município. Participaram da audiência a promotora Miriam Vasconcelos, o coordenador do Núcleo de Políticas Públicas (NPP/MPPB), o procurador de Justiça Valberto Lira; representantes do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran-PB), da Polícia Militar, da Federação dos Municípios da Paraíba (Famup), Departamento Estadual de Estradas e Rodagem (DER), Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB), Polícia Rodoviária Federal (PRF); o vereador Welton Alencar, representando o Legislativo municipal e o procurador-geral do município, Dimitri Mota.
Após as diligências encetadas no curso do procedimento administrativo, finalmente, foi editada a Lei Municipal nº 842/2022, que dispõe sobre a criação do Demutran, seus órgãos de apoio, sua organização, finalidades e competências.
“É uma alegria imensurável constatar que mais uma política pública vai ser implementada no Município de Caaporã, por isso mesmo, continuará cobrando a efetividade da lei em todos os seus termos”, disse a promotora Miriam Vasconcelos.
