• 14/12/2021
  • Sem Comentário
  • 2 Minutos de Leitura

Justiça acolhe pedido do MPPE e determina suspensão da tramitação de projeto de lei que extingue cargos públicos em Belo Jardim

Justiça acolhe pedido do MPPE e determina suspensão da tramitação de projeto de lei que extingue cargos públicos em Belo Jardim

A 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim deferiu parcialmente na última segunda-feira (13) pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na ação de número 0002544-88.2021.8.17.2260 e concedeu medida cautelar para suspender a tramitação do Projeto de Lei Municipal nº082/2021 no que diz respeito à extinção de cargos públicos objeto de um termo de ajustamento de conduta firmado (TAC) pelo prefeito em 16 de fevereiro de 2021. Em razão da decisão cautelar, o município de Belo Jardim ficará sujeito ao bloqueio diário de R$ 100 mil para cada ato de tramitação do projeto de lei que descumprir a determinação judicial.

A 1ª Promotoria de Justiça de Belo Jardim ajuizou a ação diante da apresentação, no último dia 2 de dezembro, do Projeto de Lei nº082/2021, de iniciativa do Executivo municipal. O referido projeto tinha como objetivo extinguir cargos disponibilizados por meio de concurso público e cujo provimento já havia sido alvo do TAC firmado e depois descumprido pela gestão municipal.


PBPE Podcast

Na última sexta-feira (10), o MPPE havia recomendado aos vereadores de Belo Jardim a não aprovarem a proposta legislativa.

Na decisão proferida nesta segunda-feira, o magistrado Clécio de Albuquerque destaca que o pedido do MPPE visa evitar “dano irreparável evidente”, tendo em vista que a aprovação de lei extinguindo os cargos públicos impedirá a nomeação dos candidatos e esvaziará a jurisdição do Tribunal de Justiça de Pernambuco, tornando sem efeito qualquer decisão proferida no âmbito da ação de número 0000157-62.2016.8.17.0260.

Nesse processo, o município de Belo Jardim foi condenado a realizar concurso público para diversos cargos do seu quadro funcional, a fim de substituir servidores contratados de forma precária. Esse processo encontra-se na Câmara Regional do TJPE em Caruaru, onde aguarda apreciação de recurso apresentado pelo município.

ASSUNTOS RELACIONADOS

PMPE pode ter primeira mulher no cargo de Comandante-Geral

PMPE pode ter primeira mulher no cargo de Comandante-Geral

A Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) está prestes a viver um marco histórico com a possível…
Jovem de 24 anos morre após ser atingido por trator durante trabalho em Pernambuco

Jovem de 24 anos morre após ser atingido por trator durante trabalho em Pernambuco

Um jovem de 24 anos morreu após ser atingido por um trator durante a execução de…
Operação da PF bloqueia R$ 1 milhão de quadrilha investigada por tráfico internacional de mulheres

Operação da PF bloqueia R$ 1 milhão de quadrilha investigada por tráfico internacional de mulheres

A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta quinta-feira (6) uma operação especial para desarticular uma organização criminosa…

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *