- 06/06/2026
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Lula sanciona lei da renovação automática da CNH: entenda quem tem direito e como economizar
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (5), a legislação que institui a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A nova regra, fruto da conversão da Medida Provisória nº 1327/2025 — aprovada pelo Senado Federal após ser editada pelo governo em dezembro do ano passado —, representa uma mudança significativa na burocracia do trânsito brasileiro, premiando a conduta responsável no volante.
É fundamental destacar, contudo, que o benefício não é universal. A renovação automática e gratuita aplica-se exclusivamente aos chamados “bons condutores”. Para se enquadrar nessa categoria, o motorista não pode ter cometido nenhuma infração de trânsito sujeita à pontuação na Carteira Nacional de Habilitação nos últimos 12 meses. Segundo dados divulgados pelo Palácio do Planalto, cerca de 2 milhões de brasileiros já foram contemplados com a medida desde sua implementação inicial.
Impacto econômico e transparência
A dimensão financeira da nova lei é expressiva. De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a isenção das taxas de renovação para este grupo específico já proporcionou uma economia total de R$ 854,8 milhões. O recurso, que antes era destinado ao pagamento de emissão de documentos, permanece no bolso do cidadão, reforçando o caráter social da medida.
Para garantir a segurança viária, a legislação mantém a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental. No entanto, houve um endurecimento nas regras para a realização desses procedimentos: eles só poderão ser executados por médicos e psicólogos especializados, respectivamente, em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito. Essa exigência visa assegurar que a avaliação da capacidade de dirigir seja feita com o máximo rigor técnico.
Novas regras de custos e reajustes
Outro ponto relevante trazido pela sanção presidencial foi a tabelamento dos preços dos exames obrigatórios. Os valores serão fixados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), eliminando a discrepância de preços praticada anteriormente entre diferentes estados e clínicas credenciadas. Além disso, para evitar aumentos abusivos, ficou estabelecido que o reajuste anual desses valores seguirá estritamente o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), garantindo previsibilidade e justiça nas cobranças.
Os motoristas interessados devem verificar seu enquadramento no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNP) através dos canais oficiais do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de seus respectivos estados.
