- 19/08/2025
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Câmara aprova urgência do PL da Adultização em meio a polêmica sobre regulação de redes sociais
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (19/8), o regime de urgência do Projeto de Lei (PL) nº 2.628/2022, conhecido como PL da Adultização, abrindo caminho para sua análise no plenário, possivelmente já na quarta-feira (20/8). A medida, que tem como objetivo reforçar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, ganhou impulso após um vídeo de denúncia do youtuber Felipe Breassanim Pereira, o Felca, viralizar nas redes sociais.
O projeto, relatado pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), tem 93 páginas e estabelece que plataformas digitais devem garantir proteção prioritária a menores, com alto nível de privacidade, segurança e proteção de dados. Entre as principais exigências está a obrigação de os provedores de tecnologia adotarem medidas razoáveis para prevenir o acesso a conteúdos impróprios, como exploração sexual, violência, assédio e cyberbullying.
Para permitir o acesso a conteúdos considerados adultos, as empresas deverão disponibilizar aos responsáveis legais informações claras sobre os riscos envolvidos e as ferramentas de segurança implementadas. Essas funcionalidades precisam ser de fácil acesso e compreensão, e os pais ou responsáveis terão poder para controlar as configurações de privacidade, restringir operações financeiras e até visualizar perfis de adultos que tenham interagido com menores.
Uma parte do texto delega ao Poder Executivo a tarefa de regulamentar diretrizes para os mecanismos de controle parental, que deverão ser orientados pelo melhor interesse da criança, levando em conta seu desenvolvimento progressivo. Além disso, os fornecedores de serviços digitais deverão submeter suas propostas de controle parental à validação do Executivo — embora a disponibilização dos serviços não possa ser condicionada à aprovação dessas medidas.
O avanço do projeto no Congresso ocorre em um contexto de intensa mobilização política e social. O tema ganhou força após o youtuber Felca publicar, em 6 de agosto, um vídeo de quase 50 minutos denunciando a “adultização precoce” de crianças e adolescentes na internet, com foco em conteúdos sensíveis e influenciadores que promovem comportamentos inadequados. Pouco tempo depois, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), elogiou publicamente a iniciativa no X (antigo Twitter), classificando o debate como “urgente”.
Apesar do apoio de parte da base governista, o projeto enfrenta forte resistência da oposição, que argumenta que a pauta está sendo usada como pretexto para avançar uma regulação mais ampla e potencialmente censória das redes sociais. Parlamentares contrários criticaram a votação simbólica na CCJ — sem contagem nominal de votos — e acusaram a presidência da Casa de falta de transparência.
Em caso de descumprimento, as plataformas poderão enfrentar sanções severas, como:
– Advertência, com prazo de 30 dias para correção;
– Multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil, ou de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário cadastrado, limitada a R$ 50 milhões por infração;
– Suspensão temporária das atividades;
– Proibição definitiva de exercer atividades no país.
Na fixação das penalidades, serão considerados fatores como gravidade da infração, reincidência, capacidade econômica da empresa e impacto social. No caso de empresas estrangeiras, suas filiais ou representações no Brasil responderão solidariamente pelas multas. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
Enquanto o PL da Adultização avança na Câmara, outros temas relacionados à proteção digital de menores também ganham espaço no Legislativo. Na semana passada, a CCJ aprovou o PL 2.857/2019, que endurece penas para o crime de aliciação de menores por meio de aplicativos de comunicação, embora o texto ainda não tenha data para ir ao plenário.
No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) anunciou a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar casos de pedofilia e exploração infantil nas redes sociais, ampliando ainda mais a pressão sobre plataformas digitais.
Apesar do impulso legislativo, o governo Lula tem adotado uma postura cautelosa. Fontes do Palácio do Planalto indicam que a intenção é aguardar o desfecho de projetos já em tramitação, como o do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), antes de enviar sua própria proposta de regulação de plataformas digitais.
