Câmara aprova PEC que institui a Polícia Municipal; municípios terão que provar “bolso cheio” e organização para criar corporação

A Câmara dos Deputados deu um passo decisivo na quarta-feira (5) ao aprovar, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A novidade que mexe com o tabuleiro da segurança no Brasil é a previsão constitucional para a criação da Polícia Municipal. Diferente das atuais Guardas Municipais, focadas na proteção de bens e serviços, a nova corporação terá mando para o policiamento ostensivo e comunitário. Mas não pense que qualquer prefeitura vai poder sair criando polícia por aí: o texto impõe critérios rígidos e quem não tiver estrutura vai ficar de fora.

No rascunho inicial, enviado pelo Ministério da Justiça há um ano, a brincadeira só era permitida para cidades com mais de 100 mil habitantes. O relator da matéria, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), however, tirou essa trava populacional. Agora, o tamanho da cidade importa menos do que a saúde financeira do cofre municipal. Para ter sua polícia, a prefeitura terá que demonstrar, preto no branco, que possui receita própria compatível para bancar a corporação sem quebrar as contas públicas. Não adianta criar a farda se não houver dinheiro para o salário no final do mês.

Além do dinheiro, a ordem é organizar a casa. Os municípios serão obrigados a passar por uma acreditação periódica junto ao Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, seguindo padrões nacionais definidos em lei federal. Outro ponto crucial: se o município já possui Guarda Municipal, precisa provar que cumpre integralmente a legislação vigente sobre o tema. E atenção para uma regra que visa acabar com a bagunça institucional: fica proibida a coexistência, no mesmo território, de órgãos municipais de segurança com atribuições sobrepostas. Ou seja, não pode ter duas estruturas fazendo a mesma coisa; é preciso definir claramente quem manda e quem obedece.

O texto também deixa claro que tanto as antigas guardas quanto as novas polícias estarão debaixo do olho do Ministério Público, sujeitas a controle externo rigoroso. Hoje, o Supremo Tribunal Federal (STF) barra que as prefeituras chamem suas guardas de “polícia” por falta de amparo na Carta Magna. Com a aprovação desta PEC — que ainda precisa passar pelo crivo do Senado —, os municípios que cumprirem todos os requisitos poderão transformar suas guardas ou criar novas polícias comunitárias, ganhando finalmente o status constitucional de integrantes do sistema de segurança pública previsto no artigo 144 da Constituição.

O cenário atual nas ruas

Os números mostram que o caminho até lá é longo. Segundo o Diagnóstico Nacional das Guardas Municipais, apresentado pelo Ministério da Justiça em outubro passado, existem 1.238 instituições do tipo no país. Isso significa que apenas 22,22% dos municípios brasileiros contam com alguma forma de guarda. A situação é ainda mais crítica em algumas regiões: um levantamento de 2025 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) revelou que 97 dos 184 municípios pernambucanos operam sem nenhuma Guarda Municipal, deixando vastas áreas descobertas de vigilância local.

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