- 25/08/2026
- Sem Comentário
- 3 Minutos de Leitura
Ex-prefeito de Caaporã é alvo de multa por manter servidores ilegais e ignorar aprovados em concurso
O Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB) recomendou a aplicação de multa ao ex-prefeito de Caaporã, Cristiano Ferreira Monteiro (Kiko Monteiro), após identificar uma série de irregularidades na contratação e manutenção de servidores durante sua gestão, que se estendeu de 2017 a 2024. O parecer, assinado pela então procuradora-geral Elvira Samara Pereira de Oliveira, concluiu pela procedência da denúncia e determinou medidas para regularizar os vínculos funcionais considerados ilegais pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Um dos pontos centrais da investigação envolveu a efetivação de 14 Agentes de Combate às Endemias (ACE) por excepcional interesse público, mesmo com candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2016 aguardando nomeação. Embora o ex-gestor tenha apresentado posteriormente os atos de posse dos concursados — sanando parcialmente a omissão inicial —, o MPC manteve a crítica à conduta administrativa. A situação foi considerada ainda mais grave em relação aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), cujo processo seletivo deveria ter sido concluído em 180 dias, conforme Acórdão AC1-TC 01309/2018. Servidores cujas admissões já haviam sido julgadas ilegais pelo TCE continuaram nos cargos, caracterizando descumprimento direto de decisão do tribunal.
A auditoria também flagrou contratações por excepcional interesse público sem comprovação da hipótese legal prevista em lei. Entre os casos citados estão os de Rafaela Tavares do Nascimento (2016), Flavia Patrícia Lima de Carvalho, Itaciane Alves Vieira Tavares, Jaqueline Borges da Silva e Maria do Carmo Dias Filha (2017), além de Jaciele Emiliano da Silva e Welder Jorge Santos de Araujo (2019). Para esses servidores, o MPC recomendou a dispensa imediata, ressalvadas as situações protegidas por decisões judiciais transitadas em julgado, como ocorreu com alguns impetrantes garantidos por liminar em abril de 2025. O órgão exigiu ainda a correção dos registros no sistema Sagres e a realização de novos processos seletivos regulares para substituições futuras, sob pena de novas sanções ao gestor responsável.
